CC 177471 - ACORDAO

CC 177471 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão do Juízo Federal que excluiu a União da relação processual não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual em razão das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; além disso, o STJ não pode, em sede de Recurso Especial, analisar questão constitucional para fins de prequestionamento, de modo que os aclaratórios que visam rediscutir o mérito ou prequestionar a Constituição são inadequados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Prequestionamento De Matéria Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Competência Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ Prequestionamento De Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Juízo Estadual reexaminar decisão do Juízo Federal que exclui a União da relação processual?
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão do Juízo Federal que excluiu a União da relação processual não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual em razão das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; além disso, o STJ não pode, em sede de Recurso Especial, analisar questão constitucional para fins de prequestionamento, de modo que os aclaratórios que visam rediscutir o mérito ou prequestionar a Constituição são inadequados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil