AREsp 1769335 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, a parte não impugnou de forma específica, nas razões do agravo, a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF nem a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, sujeitando-se à preclusão e à aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos nos agravos em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, a parte não impugnou de forma específica, nas razões do agravo, a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF nem a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, sujeitando-se à preclusão e à aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível nesta via.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que eventual reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa