REsp 1903538 - ACORDAO

REsp 1903538 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não configurando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e emprestar efeito infringente, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, afrontando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, além de não ser cabível o sobrestamento pretendido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 343 STF, Súmulas 283 E 284 STF, Sobrestamento, Recurso Especial Repetitivo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 343 STF Súmulas 283 E 284 STF Sobrestamento Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do feito por existência de embargos de divergência
  3. 3 Compatibilidade das razões do agravo interno com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não configurando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e emprestar efeito infringente, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, afrontando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, além de não ser cabível o sobrestamento pretendido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil