REsp 1818818 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
2. 2 Possibilidade de rediscussão de mérito por embargos de declaração
3. 3 Necessidade de trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir o mérito já apreciado e eventualmente pretender prequestionamento constitucional, matéria que não cabe ao STJ no Recurso Especial; há jurisprudência consolidada que exige o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas; por fim, advertiu-se sobre a aplicação de multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitar os Embargos de Declaração
• Advertência quanto à caracterização de expediente protelatório e possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC (1% do valor corrigido da causa)