REsp 1905776 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar argumentos já expostos, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, aplicando-se a orientação da Súmula 182/STJ; advertência sobre caráter protelatório de novas repetições.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 85, § 11, Art. 1.026, § 2º, Data De Início Dos Efeitos Financeiros Da Revisão (der)

Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
3 Incidência da Súmula 182/STJ e relação com a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração.
Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa.