REsp 1914320 - ACORDAO

REsp 1914320 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, buscavam rediscutir matéria de mérito e dependiam do reexame de provas e do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve preclusão e não foram impugnados fundamentos autônomos, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Índices De Correção Monetária
Processual Civil Tributário Execução Contra a Fazenda Pública Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão quanto ao pedido de complemento do valor executado
  3. 3 Limites da coisa julgada em execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, buscavam rediscutir matéria de mérito e dependiam do reexame de provas e do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve preclusão e não foram impugnados fundamentos autônomos, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil