AREsp 1751394 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a decisão de mérito fundamentou-se em elementos probatórios e no parecer do Tribunal de Contas (incluindo a caracterização de dolo genérico para fins do art. 11 da Lei 8.429/1992), e o pleito dos embargantes traduz mero inconformismo e intento de rediscutir matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Cornélio Cézar Kemp Marcondes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dolo Genérico, Responsabilidade Fiscal, Sanções Do Art. 12, III, Lei 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dolo Genérico Responsabilidade Fiscal Sanções Do Art. 12, Iii, Lei 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cornélio Cézar Kemp Marcondes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisito do elemento subjetivo (dolo) para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a decisão de mérito fundamentou-se em elementos probatórios e no parecer do Tribunal de Contas (incluindo a caracterização de dolo genérico para fins do art. 11 da Lei 8.429/1992), e o pleito dos embargantes traduz mero inconformismo e intento de rediscutir matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa