AREsp 1809387 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado possui fundamento claro e suficiente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC); a insurgência quanto ao art. 206 do CC não pode ser conhecida por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); e a pretensão do embargante implica revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão Da Controvérsia
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Omissão Contradição +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento de questão federal (art. 206 do CC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado possui fundamento claro e suficiente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC); a insurgência quanto ao art. 206 do CC não pode ser conhecida por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); e a pretensão do embargante implica revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração