EREsp 1882775 - ACORDAO

EREsp 1882775 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as alegações traduzem mero inconformismo e intento de rediscussão do mérito; e, ainda, a instância ordinária apresentou fundamento autônomo não impugnado, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito, Custas Processuais, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Intimação Pessoal, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito Custas Processuais Súmulas 283 E 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Intimação Pessoal Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 rediscussão da controvérsia
  3. 3 ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as alegações traduzem mero inconformismo e intento de rediscussão do mérito; e, ainda, a instância ordinária apresentou fundamento autônomo não impugnado, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil