EAREsp 1761766 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; constituíam tentativa de rediscutir o mérito já decidido; o acórdão originário apresentou fundamentação clara e suficiente, inclusive por entender que o Agravo Interno não impugnou especificamente os fundamentos conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, encontrando óbice nas Súmulas 283 e 284 do STF e na Súmula 7 do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015 Hipóteses De Cabimento, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Multa Por Expediente Protelatório, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Hipóteses De Cabimento Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Multa Por Expediente Protelatório +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Cumprimento do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 pelo agravante
  3. 3 Se os embargos visam rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; constituíam tentativa de rediscutir o mérito já decidido; o acórdão originário apresentou fundamentação clara e suficiente, inclusive por entender que o Agravo Interno não impugnou especificamente os fundamentos conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, encontrando óbice nas Súmulas 283 e 284 do STF e na Súmula 7 do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.