AREsp 1881522 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias de forma fundamentada (ausência de obscuridade a ser sanada) e o recurso especial não se viabiliza, pois não houve prequestionamento de dispositivo de lei federal nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e seu conhecimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial (aresp), Reintegração De Posse, Comodato Verbal, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial (aresp) Reintegração De Posse Comodato Verbal Tutela Antecipada Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de comodato verbal versus mera detenção
  2. 2 Prequestionamento para viabilizar o recurso especial (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Proibição de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias de forma fundamentada (ausência de obscuridade a ser sanada) e o recurso especial não se viabiliza, pois não houve prequestionamento de dispositivo de lei federal nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e seu conhecimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.