REsp 1948196 - DECISAO

REsp 1948196 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou integralmente a matéria, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão demandaria reexame de questões fático-probatórias e de documentos (procuração e contrato social), o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado, sendo mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: Embargantes; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática; Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Procuração, Abatimento Das Parcelas Pagas Administrativamente, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Civil Da União
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Procuração +3 more

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Parties

Embargantes

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática; Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à tese de abatimento das parcelas pagas administrativamente
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matérias fático-probatórias em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou integralmente a matéria, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão demandaria reexame de questões fático-probatórias e de documentos (procuração e contrato social), o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado, sendo mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que sua reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil