REsp 1934069 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão: o dispositivo legal invocado apenas determina a realização de inspeção de saúde para ingresso, sem impor requisitos de altura ou peso; assim, os embargos buscavam rediscutir o mérito já decidido, o que é incabível nos aclaratórios, podendo caracterizar intuito protelatório e ensejar multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recurso Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Público, Ingresso Na Carreira Militar, Inspeção De Saúde, Índice De Massa Corporal, Omissão E Rediscussão De Mérito
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Concurso Público Ingresso Na Carreira Militar Inspeção De Saúde Índice De Massa Corporal +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recurso Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de exigir altura e peso para ingresso na carreira militar
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão: o dispositivo legal invocado apenas determina a realização de inspeção de saúde para ingresso, sem impor requisitos de altura ou peso; assim, os embargos buscavam rediscutir o mérito já decidido, o que é incabível nos aclaratórios, podendo caracterizar intuito protelatório e ensejar multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.