AREsp 1785949 - ACORDAO

AREsp 1785949 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o Agravo Interno foi julgado e publicado; e, sobretudo, por ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade nas razões do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Cabimento Recursal, Rediscussão Do Mérito, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Cabimento Recursal Rediscussão Do Mérito Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e vedação à rediscussão do mérito
  3. 3 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o Agravo Interno foi julgado e publicado; e, sobretudo, por ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade nas razões do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.