REsp 1905065 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações dos embargantes visavam a rediscussão do mérito e, para afastar as conclusões quanto à hipossuficiência seria necessário reexame de documentos e provas, providência vedada na via especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações dos embargantes visavam a rediscussão do mérito e, para afastar as conclusões quanto à hipossuficiência seria necessário reexame de documentos e provas, providência vedada na via especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.