AREsp 1752333 - ACORDAO

AREsp 1752333 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as alegações do embargante exigiriam reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, não sendo cabível utilização dos aclaratórios para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Carlos Alberto de Matos Botelho; Réu: Clementino da Conceição; Parte: INSTITUTO DE PROMOÇÃO À EDUCAÇÃO, BEM ESTAR SOCIAL E SAÚDE - IMPREBS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa, Art. 1.022 Cpc/2015, Impossibilidade De Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Improbidade Administrativa Art. 1.022 Cpc/2015 Impossibilidade De Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Carlos Alberto de Matos Botelho

Embargante

Clementino da Conceição

Réu

INSTITUTO DE PROMOÇÃO À EDUCAÇÃO, BEM ESTAR SOCIAL E SAÚDE - IMPREBS

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto probatório
  3. 3 Presunção de dolo e responsabilidade objetiva em atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as alegações do embargante exigiriam reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, não sendo cabível utilização dos aclaratórios para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agravo Interno não provido