RMS 63746 - ACORDAO

RMS 63746 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição. O embargante não apresentou prova pré-constituída de existência de vaga ou de preterição pela Administração capaz de converter sua expectativa em direito líquido e certo; a tabela de lotação indicada não comprova vaga; e matéria constitucional não deve ser objeto de análise no recurso especial para fins de prequestionamento, nem os aclaratórios servem para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Vacância De Cargo, Contratação Temporária, Prequestionamento, Omnião/obscuridade/contradição
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se candidatos aprovados em cadastro de reserva possuem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Comprovação pré-constituída do surgimento de vaga para convolar expectativa em direito líquido e certo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito e para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição. O embargante não apresentou prova pré-constituída de existência de vaga ou de preterição pela Administração capaz de converter sua expectativa em direito líquido e certo; a tabela de lotação indicada não comprova vaga; e matéria constitucional não deve ser objeto de análise no recurso especial para fins de prequestionamento, nem os aclaratórios servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.