AREsp 1733103 - ACORDAO

AREsp 1733103 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que impediram o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação tardia dos fundamentos por meio de Agravo Interno constitui inovação recursal e está preclusa, e os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Impugnação tardia dos fundamentos via Agravo Interno e inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que impediram o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação tardia dos fundamentos por meio de Agravo Interno constitui inovação recursal e está preclusa, e os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)