EAREsp 1727528 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou a questão da ausência de impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ, os embargos buscavam rediscutir o mérito e não suprir omissão, e prevalece a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Especificada, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Omissão
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Especificada Súmula 7/stj Admissibilidade Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à impugnação especificada da decisão de inadmissibilidade baseada na Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a decisão de admissibilidade genérica exonera o ônus da impugnação específica pelo recorrente
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir o mérito em vez de suprir vício do art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou a questão da ausência de impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ, os embargos buscavam rediscutir o mérito e não suprir omissão, e prevalece a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil