AREsp 1762695 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão explicou suficientemente que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015; não houve omissão, contradição ou obscuridade, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015 sobre agravo que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão explicou suficientemente que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015; não houve omissão, contradição ou obscuridade, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa