AREsp 1577621 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e fundamentada das questões suscitadas, inclusive aplicando o entendimento de que, ocorrendo intimação eletrônica e publicação no Diário de Justiça Eletrônico, prevalece esta última, e porque os embargos visavam rediscutir o mérito/resultado do julgamento, o que é inviável nessa via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Prazo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre a contagem do prazo para interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e fundamentada das questões suscitadas, inclusive aplicando o entendimento de que, ocorrendo intimação eletrônica e publicação no Diário de Justiça Eletrônico, prevalece esta última, e porque os embargos visavam rediscutir o mérito/resultado do julgamento, o que é inviável nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.