REsp 1910288 - ACORDAO

REsp 1910288 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a parte não atacou integralmente fundamento autônomo que, por si só, sustenta o decisum, cabendo aplicar, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a matéria está preclusa (contagem da prescrição iniciada com o trânsito em julgado de 17/10/2003) e eventual confronto dos marcos processuais implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios apenas intentaram rediscutir a controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 345/stj, Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj Súmula 345/stj Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Termo inicial da prescrição após estabilização da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a parte não atacou integralmente fundamento autônomo que, por si só, sustenta o decisum, cabendo aplicar, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a matéria está preclusa (contagem da prescrição iniciada com o trânsito em julgado de 17/10/2003) e eventual confronto dos marcos processuais implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios apenas intentaram rediscutir a controvérsia.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa.