AREsp 1803880 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações do embargante representam mera tentativa de rediscussão do mérito e não enfrentaram adequadamente os fundamentos de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), além disso o STJ não deve apreciar suposta violação constitucional em embargos de declaração, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Competência Para Exame De Matéria Constitucional Pelo STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Prequestionamento Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Competência Para Exame De Matéria Constitucional Pelo STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e requisitos de impugnação adequados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações do embargante representam mera tentativa de rediscussão do mérito e não enfrentaram adequadamente os fundamentos de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), além disso o STJ não deve apreciar suposta violação constitucional em embargos de declaração, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração