EAREsp 1850388 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, estando o acórdão suficientemente fundamentado (art. 489 CPC/2015); os aclaratórios pretendiam rediscutir o mérito e viabilizar prequestionamento constitucional, o que é inadmissível no STJ, e o reexame de prova é inviável diante da Súmula 7/STJ, havendo ainda caráter protelatório passível de multa conforme art. 538, parágrafo único, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 538 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 538 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Possível violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, estando o acórdão suficientemente fundamentado (art. 489 CPC/2015); os aclaratórios pretendiam rediscutir o mérito e viabilizar prequestionamento constitucional, o que é inadmissível no STJ, e o reexame de prova é inviável diante da Súmula 7/STJ, havendo ainda caráter protelatório passível de multa conforme art. 538, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.