REsp 1905589 - ACORDAO

REsp 1905589 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente as questões submetidas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão de origem atrai a Súmula 283/STF e o pedido implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que os aclaratórios, dirigidos a rediscutir o mérito, não são cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Reexame De Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Reexame De Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Se os embargos visavam apenas rediscutir o mérito e promover o reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente as questões submetidas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão de origem atrai a Súmula 283/STF e o pedido implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que os aclaratórios, dirigidos a rediscutir o mérito, não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.