AREsp 1768079 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado demonstrou que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, fazendo incidir a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque os embargos buscavam rediscutir o mérito, providência inadequada nesta via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática de inadmissão do recurso especial, em cumprimento ao art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação especificada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado demonstrou que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, fazendo incidir a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque os embargos buscavam rediscutir o mérito, providência inadequada nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa