AREsp 1663221 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; trata-se de tentativa de rediscussão do mérito e de obter efeito infringente; além disso, o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico), inviabilizando a pretensão recursal, nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Embargante: Vale Verde Empreendimentos Agrícolas LTDA; Exequente: Município de Itapaci - Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segunda Turma Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Intuito Protelatório
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão +1 more

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Parties

Vale Verde Empreendimentos Agrícolas LTDA

Embargante

Município de Itapaci - Goiás

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segunda Turma Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; trata-se de tentativa de rediscussão do mérito e de obter efeito infringente; além disso, o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico), inviabilizando a pretensão recursal, nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que eventual reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa