AREsp 1576399 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente; a embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório nem fazendo o cotejo das premissas fáticas exigido pela jurisprudência desta Corte; os Aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou para prequestionamento sem omissão, obscuridade ou contradição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente; a embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório nem fazendo o cotejo das premissas fáticas exigido pela jurisprudência desta Corte; os Aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou para prequestionamento sem omissão, obscuridade ou contradição.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração