AREsp 1880980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia (não havendo omissão ou contradição que justificasse acolhimento dos aclaratórios) e porque o fundamento autônomo do acórdão que autoriza o desconto de 10% na folha (fundamentado no art. 19 da Lei 8.443/1992 e no acórdão do TCU) não foi impugnado pelo recorrente, sendo apto, por si só, a manter o decisum, razão pela qual aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmulas 283 E 284 Do STF, Desconto Em Folha De Pagamento, Título Executivo Extrajudicial, Tribunal De Contas Da União, Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia (não havendo omissão ou contradição que justificasse acolhimento dos aclaratórios) e porque o fundamento autônomo do acórdão que autoriza o desconto de 10% na folha (fundamentado no art. 19 da Lei 8.443/1992 e no acórdão do TCU) não foi impugnado pelo recorrente, sendo apto, por si só, a manter o decisum, razão pela qual aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão monocrática atacada