RMS 64944 - ACORDAO

RMS 64944 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; além disso, o recurso ordinário não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão estadual, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Parties
Impetrante: Anália Póvoa Cavalcante; Autoridade Coatora: Procurador-Geral do Estado de Goiás / Procuradoria-Geral do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Mandado De Segurança) / Decisão Em Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos, Limites Dos Aclaratórios, Rediscussão De Mérito
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Súmula 283/stf Dialeticidade Impugnação De Fundamentos Limites Dos Aclaratórios +1 more

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Parties

Anália Póvoa Cavalcante

Impetrante

Procurador-Geral do Estado de Goiás / Procuradoria-Geral do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Mandado De Segurança) / Decisão Em Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão estadual no recurso ordinário
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF quando nem todos os fundamentos suficientes são impugnados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; além disso, o recurso ordinário não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão estadual, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa