AREsp 1596463 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e por se demonstrar que a parte buscava rediscutir o mérito; ademais, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, não cabendo prazo para regularização, salvo a exceção limitada à segunda‑feira de carnaval conforme REsp 1.813.684/SP.

Parties
Embargante: RIZAL CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Questão De Ordem, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Questão De Ordem Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RIZAL CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato, de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 Alcance da modulação fixada no REsp 1.813.684/SP (exceção restrita à segunda‑feira de carnaval)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegação de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e por se demonstrar que a parte buscava rediscutir o mérito; ademais, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, não cabendo prazo para regularização, salvo a exceção limitada à segunda‑feira de carnaval conforme REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá‑los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015