EAREsp 1741905 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 182/STJ ao considerar ausente impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade, a alegação de falta de prequestionamento (Súmula 282/STF) não foi refutada nas razões do agravo e eventual impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno está preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Art. 1.022 Cpc/2015, Rediscussão Da Matéria De Mérito, Inovação Recursal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Preclusão Consumativa +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do recurso sem impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 182/STJ ao considerar ausente impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade, a alegação de falta de prequestionamento (Súmula 282/STF) não foi refutada nas razões do agravo e eventual impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno está preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.