REsp 1944329 - DECISAO

REsp 1944329 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição é entre o acórdão do STJ e o acórdão do Tribunal de origem, e não uma contradição interna ao julgado embargado; assim, não estão presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC que autorizariam os embargos.

Parties
Autor: Município do Rio de Janeiro; Réu/embargante: Cláudio Caparelli Moniz de Aragão Dáquer e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Indenização Por Benfeitorias, Contradição (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Embargos De Declaração Recurso Especial Indenização Por Benfeitorias Contradição (art. 1.022 Cpc)

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Autor

Cláudio Caparelli Moniz de Aragão Dáquer e outros

Réu/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição sanável por embargos de declaração
  2. 2 Afirmação de similaridade desapropriatória entre os autores e demais moradores indenizados
  3. 3 Aceitação de proposta administrativa referente às benfeitorias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição é entre o acórdão do STJ e o acórdão do Tribunal de origem, e não uma contradição interna ao julgado embargado; assim, não estão presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC que autorizariam os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se.