REsp 1948060 - DECISAO

REsp 1948060 - DECISAO

O Tribunal conheceu do Agravo Interno e, em juízo de retratação, reconsiderou a decisão monocrática, conhecendo parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, dando-lhe parcial provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995, por entender que tal lei não reestruturou carreiras; demais questões (como contagem de juros e necessidade de reexame de provas) foram mantidas no limite da jurisprudência, diante do óbice da Súmula 7/STJ e da inexistência de omissão sanável por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo Interno para, em juízo de retratação, conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, MP 2.225 45/2001, Coisa Julgada, Juros De Mora
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 MP 2.225 45/2001 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 Existência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Incidência e temporalidade do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do Agravo Interno e, em juízo de retratação, reconsiderou a decisão monocrática, conhecendo parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, dando-lhe parcial provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995, por entender que tal lei não reestruturou carreiras; demais questões (como contagem de juros e necessidade de reexame de provas) foram mantidas no limite da jurisprudência, diante do óbice da Súmula 7/STJ e da inexistência de omissão sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno para, em juízo de retratação, conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.