REsp 1937937 - DECISAO

REsp 1937937 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de violação ao art. 24 da Lei n.º 11.457/07, isoladamente, não demonstra omissão, obscuridade ou contradição passível de correção via embargos de declaração, configurando tentativa de reforma do mérito do recurso; advertiu-se sobre aplicação de sanções por recurso protelatório conforme arts. 81 e 1.026 do CPC/2015.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Art. 24 Lei N.º 11.457/07, Art. 1.022 Cpc/2015, Arts. 81 E 1.026 Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Litigância De Má Fé Art. 24 Lei N.º 11.457/07 Art. 1.022 Cpc/2015 Arts. 81 E 1.026 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de violação ao art. 24 da Lei n.º 11.457/07 é suficiente para caracterizar vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração configuram tentativa de reforma do mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de sanções por recurso protelatório e reconhecimento de litigância de má-fé nos termos dos arts. 81 e 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de violação ao art. 24 da Lei n.º 11.457/07, isoladamente, não demonstra omissão, obscuridade ou contradição passível de correção via embargos de declaração, configurando tentativa de reforma do mérito do recurso; advertiu-se sobre aplicação de sanções por recurso protelatório conforme arts. 81 e 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.