AREsp 1883767 - DECISAO

AREsp 1883767 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que aplicou corretamente óbices jurisprudenciais (Súmulas 283 e 284/STF) e exigiu prova fático-probatória cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ, configurando tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Procuração, Honorários Sucumbenciais, Art. 1022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Procuração Honorários Sucumbenciais Art. 1022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1022 CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF como óbice

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que aplicou corretamente óbices jurisprudenciais (Súmulas 283 e 284/STF) e exigiu prova fático-probatória cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ, configurando tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil