REsp 1940415 - DECISAO

REsp 1940415 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material alegados, tendo o Tribunal verificado que a matéria apontada foi analisada à luz da jurisprudência do STJ sobre renúncia ao prazo prescricional decorrente de reconhecimento administrativo e que a orientação jurisprudencial impede conhecimento do recurso por divergência (Súmula 83/STJ); além disso, a controvérsia sobre a Portaria Normativa não é matéria adequada à via do Recurso Especial por não se tratar de lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Renúncia Administrativa, Portaria Normativa, Recurso Especial
Direito Processual Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Renúncia Administrativa Portaria Normativa Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 renúncia tácita à prescrição decorrente de reconhecimento administrativo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para modificar o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material alegados, tendo o Tribunal verificado que a matéria apontada foi analisada à luz da jurisprudência do STJ sobre renúncia ao prazo prescricional decorrente de reconhecimento administrativo e que a orientação jurisprudencial impede conhecimento do recurso por divergência (Súmula 83/STJ); além disso, a controvérsia sobre a Portaria Normativa não é matéria adequada à via do Recurso Especial por não se tratar de lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se.