REsp 1942320 - DECISAO

REsp 1942320 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade na decisão: o pedido de assistência judiciária gratuita foi previamente analisado pela Corte de origem (fl. 576) e, diante da existência de recursos repetitivos e da determinação de retorno dos autos à origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, eventual pedido de gratuidade deve ser formulado perante o Tribunal de origem, não havendo omissão a ser sanada neste juízo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Determinou O Retorno Dos Autos À Origem Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Recursos Repetitivos, Retorno Dos Autos À Origem, Art. 1.040 Cpc/2015, Tema 1.075
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Recursos Repetitivos Retorno Dos Autos À Origem Art. 1.040 Cpc/2015 Tema 1.075

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Determinou O Retorno Dos Autos À Origem Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à análise do pedido de assistência judiciária gratuita
  2. 2 Requisitos de cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Competência e momento de apreciação do pedido de justiça gratuita diante de remessa ao juízo de origem em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade na decisão: o pedido de assistência judiciária gratuita foi previamente analisado pela Corte de origem (fl. 576) e, diante da existência de recursos repetitivos e da determinação de retorno dos autos à origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, eventual pedido de gratuidade deve ser formulado perante o Tribunal de origem, não havendo omissão a ser sanada neste juízo.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.