AREsp 1973508 - DECISAO

AREsp 1973508 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o documento juntado (calendário/razão de feriados às fls. 110-112) sem o inteiro teor do ato normativo não afasta a intempestividade do recurso, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: JAIR JOSE DE FAVERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados Locais, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Locais Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JAIR JOSE DE FAVERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de calendário de feriados sem o inteiro teor do ato normativo afasta a intempestividade do recurso
  2. 2 Se há omissão ou erro material na decisão que não conheceu do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o documento juntado (calendário/razão de feriados às fls. 110-112) sem o inteiro teor do ato normativo não afasta a intempestividade do recurso, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa