AREsp 1653436 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material e por buscarem rediscutir matéria já decidida; além disso, a pretensão de reexaminar a existência do dolo ou culpa implicaria análise fático-probatória indevida em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão Do Mérito, Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo Ou Culpa), Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Rediscussão Do Mérito Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo Ou Culpa) Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do reexame do elemento subjetivo (dolo ou culpa) em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material e por buscarem rediscutir matéria já decidida; além disso, a pretensão de reexaminar a existência do dolo ou culpa implicaria análise fático-probatória indevida em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.