AREsp 1814839 - DECISAO

AREsp 1814839 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; as questões relevantes foram apreciadas pela Câmara; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e há falta de prequestionamento quanto a matérias do CDC, nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão e não são cabíveis.

Parties
Embargante: MARIA DO CARMO LUCENA - ESPÓLIO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Fundamentação, Efeitos Infringentes, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Fundamentação Efeitos Infringentes +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO LUCENA - ESPÓLIO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Falta de prequestionamento de matérias relativas aos arts. 6, 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; as questões relevantes foram apreciadas pela Câmara; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e há falta de prequestionamento quanto a matérias do CDC, nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.