REsp 1887454 - ACORDAO

REsp 1887454 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, e os aclaratórios visavam rediscutir o mérito, não sendo instrumento adequado para tal, além de observar o entendimento do STF sobre aplicação da taxa da caderneta de poupança e os efeitos do art. 1º-F da Lei 9.497/1997 conforme Lei 11.960/2009.

Parties
Embargante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.497/1997, Lei 11.960/2009, Caderneta De Poupança, Repercussão Geral (stf)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.497/1997 Lei 11.960/2009 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de juros de mora com base no índice da caderneta de poupança nas condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.497/1997, com redação da Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, e os aclaratórios visavam rediscutir o mérito, não sendo instrumento adequado para tal, além de observar o entendimento do STF sobre aplicação da taxa da caderneta de poupança e os efeitos do art. 1º-F da Lei 9.497/1997 conforme Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração