AREsp 1762444 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria; ademais, o Recurso Especial não poderia ser conhecido quanto à violação dos arts. 62 e 67 da Lei 8.112/1990 ante a falta de prequestionamento pelo Tribunal a quo, e, mesmo superando tal questão, a jurisprudência do STJ afasta o cômputo do período de disponibilidade para fins de anuênios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Anuênios, Servidor Público, Disponibilidade, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Anuênios Servidor Público Disponibilidade Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 62 e 67 da Lei 8.112/1990
  3. 3 Possibilidade de cômputo do período de disponibilidade para fins de anuênios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria; ademais, o Recurso Especial não poderia ser conhecido quanto à violação dos arts. 62 e 67 da Lei 8.112/1990 ante a falta de prequestionamento pelo Tribunal a quo, e, mesmo superando tal questão, a jurisprudência do STJ afasta o cômputo do período de disponibilidade para fins de anuênios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração de Embargos será considerada expediente protelatório e sujeita à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015