AREsp 1747017 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo tentativa de rediscussão do mérito; ademais, a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense local no período alegado, de modo que o Recurso Especial interposto em 9/6/2020 foi considerado manifestamente intempestivo em face do decurso do prazo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente, Ônus Da Prova Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Ônus Da Prova Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial e contabilização de prazos
  2. 2 Competência da parte para comprovar suspensão de expediente forense local
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ 313/2020 aos prazos processuais eletrônicos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo tentativa de rediscussão do mérito; ademais, a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense local no período alegado, de modo que o Recurso Especial interposto em 9/6/2020 foi considerado manifestamente intempestivo em face do decurso do prazo legal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.