AREsp 1731428 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem teria solucionado integralmente a lide com fundamentação suficiente e os esclarecimentos pedidos pela embargante implicariam reexame do mérito e do contexto fático-probatório, o que é vedado, sendo ainda aplicáveis, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF em relação a fundamentos autônomos não impugnados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem teria solucionado integralmente a lide com fundamentação suficiente e os esclarecimentos pedidos pela embargante implicariam reexame do mérito e do contexto fático-probatório, o que é vedado, sendo ainda aplicáveis, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF em relação a fundamentos autônomos não impugnados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.