AREsp 17132 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimentos, sem modificar o acórdão embargado, reafirmando-se que a pretensão de pagamento de verbas atrasadas referentes a quintos incorporados no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-45/2001 deve ser analisada à luz da tese de repercussão geral do STF que declarou inconstitucional tal incorporação; aplicou-se, contudo, a modulação de efeitos do RE 638.115/CE, que afasta a obrigação de restituição dos valores recebidos de boa-fé e mantém o pagamento das parcelas decorrentes de decisões administrativas até sua absorção por reajustes futuros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Incorporação De Quintos/décimos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Constitucional Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Incorporação De Quintos/décimos Repercussão Geral Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no RE 638.115/CE
  3. 3 Pedido de pagamento de parcelas atrasadas referentes aos quintos incorporados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimentos, sem modificar o acórdão embargado, reafirmando-se que a pretensão de pagamento de verbas atrasadas referentes a quintos incorporados no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-45/2001 deve ser analisada à luz da tese de repercussão geral do STF que declarou inconstitucional tal incorporação; aplicou-se, contudo, a modulação de efeitos do RE 638.115/CE, que afasta a obrigação de restituição dos valores recebidos de boa-fé e mantém o pagamento das parcelas decorrentes de decisões administrativas até sua absorção por reajustes futuros.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos
  • Respeitar a modulação de efeitos determinada pelo STF no RE 638.115/CE, afastando a obrigação de devolução de valores percebidos de boa-fé e mantendo o pagamento das parcelas recebidas por decisões administrativas até sua absorção por reajustes futuros