AREsp 1770685 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque estes pretendem rediscutir matéria de mérito já devidamente analisada, sem evidenciar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, e porque o Agravo Interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ressalvou-se advertência sobre caráter protelatório de futuras reiterações, sujeitas a multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Agravo Interno, Reexame De Mérito, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Agravo Interno Reexame De Mérito +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Cumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque estes pretendem rediscutir matéria de mérito já devidamente analisada, sem evidenciar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, e porque o Agravo Interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ressalvou-se advertência sobre caráter protelatório de futuras reiterações, sujeitas a multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa