AREsp 1892938 - ACORDAO

AREsp 1892938 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante pretendeu sanar omissão e contradição existentes em decisão diversa da embargada (decisão monocrática que conheceu do agravo), sendo inviável o uso de aclaratórios para vício externo ao próprio voto; apenas contradição interna ao voto autoriza aclaratórios, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: HEMERSON BATISTA DE MORAES; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Contradição, Omissão, Receptação
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Contradição Omissão Receptação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HEMERSON BATISTA DE MORAES

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 contradição interna ao próprio voto versus contradição em decisões externas
  3. 3 improcedência de embargos que buscam sanar omissão em decisão diversa da embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante pretendeu sanar omissão e contradição existentes em decisão diversa da embargada (decisão monocrática que conheceu do agravo), sendo inviável o uso de aclaratórios para vício externo ao próprio voto; apenas contradição interna ao voto autoriza aclaratórios, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados