AREsp 1722962 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque os dispositivos apontados não foram objeto de apreciação na origem, havendo ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito ou criar prequestionamento fictício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Rejeitar os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc)
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Omissão Rediscussão Do Mérito Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para viabilizar recurso especial
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque os dispositivos apontados não foram objeto de apreciação na origem, havendo ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito ou criar prequestionamento fictício.

Court Disposition

Rejeitar os Embargos de Declaração.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados