REsp 1897877 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargantes procuram rediscutir o mérito e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, razão pela qual se aplica a jurisprudência consolidada e a Súmula 182/STJ, sendo inaplicável a via declaratória para modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Rediscussão Da Matéria De Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de decisão monocrática (art.1.021, §1º CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargantes procuram rediscutir o mérito e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, razão pela qual se aplica a jurisprudência consolidada e a Súmula 182/STJ, sendo inaplicável a via declaratória para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa